COMUNICADO SOBRE O IMPOSTO SINDICAL 2017

Ao Departamento de Recursos Humanos e/ou Setor de Contabilidade e/ou Contador (a) das empresas.

A maioria das empresas que exercem atividades no Estado de Minas Gerais e que possuam em seus quadros TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO recolhe o IMPOSTO SINDICAL para os SINDICATOS PREPONDERANTES e o fazem deMANEIRA ERRÔNEA, pois o recolhimento deve ser efetuado para o SINTEST/ MG através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU, conforme determina os Artigos 579 a 580 da CLT sob o código sindical Nº. 921.005.371.04189-7

O SINTEST/MG é um sindicato de profissionais técnicos com profissão regulamentada pela Lei 7.410/85, fundado em 1988, possui carta sindical e sua diretoria está homologada perante o MTE através do Requerimento Nº SD100906 - 26/04/2016. Representa a categoria pela sua formação diferenciada (Artigo 511 da CLT § 3º) e reúne todos (as) os (as) Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de Minas Gerais, NÃO IMPORTANDO O SETOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUE SUA EMPRESA SE SITUE OU INDEPENDENTEMENTE DA CATEGORIA ONDE É EXERCIDA.

A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de março de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal,INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO ASSOCIADO A UM SINDICATO. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos (60%), federações (15%), confederações (5%), centrais sindicais aferidas (10%) e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (10%).

Solicitamos às empresas que entre em nosso sitewww.sintestmg.org.br MENU - “Contribuições” – SUB MENU - “Emissão de Contribuição sindical” ou pelo link:

http://sintestmg.org.br/plus/modulos/conteudo/?tac=sinds e recolha o imposto devido ao SINTEST/MG do ano de 2017 ou nos anos anteriores.

Estaremos promovendo, conforme Art. 606 da CLT, AÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO contra as empresas que não recolheram o imposto devido ao SINTEST/MG.

Para regularizar a sua situação ou esclarecimentos, entre em contato conosco pelo telefone (31) 3213-2279 ou pelo e-mail:contato@sintestmg.org.br

SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição Sindical é prevista na legislação consolidada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943.

Veja o que diz a CLT:

Artigo 578 – As contribuições são devidas aos Sindicatos pelos que participam de categorias econômicas ou profissionais representadas pelas referidas entidades sob a denominação de Contribuição Sindical – paga, recolhida e aplicada.

Artigo 579 – A Contribuição Sindical é devida pôr todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do Sindicato representativo da respectiva categoria profissional recolhida de uma só vez anualmente.

Artigo 580 – Estabelece que o valor da Contribuição Sindical seja:

- Para os empregados, correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de suas remunerações. É ainda importante ressaltar que um dia de trabalho para cálculo da Contribuição Sindical, segundo a CLT, equivale a:

a) uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; Por exemplo: um empregado que recebe R$ 1.000,00 por mês, contribuirá com aproximadamente R$34,00. Se receber R$ 1.000,00 a cada quinze dias, contribuirá com aproximadamente R$ 67,00.

b) a um trinta avos da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão; Por exemplo: um empregado que tenha recebido R$ 500,00 no mês anterior, contribuirá com aproximadamente R$ 17,00.

Observa-se que para agentes ou trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores, a base de cálculo da contribuição sindical está expressa em Maior Valor de Referência – MRV, índice que não é mais utilizado. Ao se fazer um levantamento das sucessivas alterações legislativas para se converter o MVR em Real, obtêm-se: 1 MVR = Cr$ 2.266,17/ Cr$ 126,8621 = 17,8633 UFIR (Último valor dado para a UFIR: R$1,0641). Assim, 17,8633 X R$ 1,0641 = R$ 19,0083, ou seja, 1 MVR = R$ 19,0083.

Dessa forma, constata-se que a importância devida de Contribuição Sindical será:

- para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais correspondentes a 30% do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração por ventura existente. Portanto, alcança o valor de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), ou seja, 30% do MVR;

Artigo 582 - Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

§ 1º Considera-se 1 (um) dia de trabalho para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580 o equivalente:

a) a 1 (uma) jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

b) a 1-30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa; empreitada ou comissão.

Art. 583 § 2º O comprovante de depósito da contribuição sindical, efetuado na forma deste capitulo será remetido aos respectivos sindicatos ou órgãos a que couber, na conformidade das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Artigo 606 – Às entidades Sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da Contribuição Sindical, promover a respectiva cobrança mediante ação executiva.